0003087-75.2025.8.25.0014

Intimação

TJSE · Canindé de São Francisco · Decisão

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202564003097 NÚMERO ÚNICO: 0003087-75.2025.8.25.0014 REQUERENTE : ELIANE MARIA VENANCIO DA SILVA ADV. : DAVI JAMES RIBEIRO MOTA - OAB: 7147-SE ADV. : ANTONIO MARCOS BATISTA DOS SANTOS - OAB: 9332-SE ADV. : ABRAAO DOUGLAS DE SOUZA FERREIRA - OAB: 10695-SE REQUERIDO : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA....: [...] DIANTE DA INÉRCIA DO ENTE PÚBLICO, DECRETO A REVELIA DO REQUERIDO, NOS TERMOS DO ART. 344 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). ENTRETANTO, POR SE TRATAR DE DEMANDA AJUIZADA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA, DEIXO DE APLICAR O EFEITO MATERIAL DA REVELIA (PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL), POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 345, INCISO II, DO CPC. ISSO OCORRE PORQUE O LITÍGIO VERSA SOBRE DIREITOS INDISPONÍVEIS (PATRIMÔNIO PÚBLICO), O QUE AFASTA A CONFISSÃO FICTA. NESSE SENTIDO, O ÔNUS DA PROVA QUANTO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PERMANECE COM A PARTE AUTORA. OBSERVA-SE QUE A REQUERENTE JÁ PUGNOU EXPRESSAMENTE PELA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL MÉDICA EM PETIÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS EM 22/05/2026 (P. 71). SENDO ASSIM, SENDO A PROVA TÉCNICA INDISPENSÁVEL PARA O DESLINDE DO FEITO, DETERMINO AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: A SECRETARIA PROCEDA COM O AGENDAMENTO DA PROVA PERICIAL JUDICIAL PELO SISTEMA NACIONAL OBRIGATÓRIO AJG/CJF, ATRAVÉS DE UM DOS SEUS PROFISSIONAIS HABILITADOS/PERITOS, NA ESPECIALIDADE DE CLÍNICA MÉDICA FIXO OS HONORÁRIOS PERICIAIS NO VALOR DE R$ 1.110,00 (UM MIL, CENTO E DEZ REAIS). O ARBITRAMENTO CORRESPONDENTE A 3 (TRÊS) VEZES O VALOR DA TABELA-BASE (R$ 370,00) FUNDAMENTA-SE NO ART. 2º, § 4º, DA RESOLUÇÃO Nº 232/2016 DO CNJ, CONSIDERANDO A ESPECIALIDADE EXIGIDA, O TEMPO DE TRAMITAÇÃO DO FEITO (DISTRIBUÍDO EM 30/09/2025) E A ESCASSEZ DE PROFISSIONAIS NA REGIÃO, GARANTINDO-SE ASSIM A EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. [...]