0003085-90.2026.8.25.0040

Intimação

TJSE · 1ª Vara Civel de Lagarto · Julgamento

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202654000911 NÚMERO ÚNICO: 0003085-90.2026.8.25.0040 REQUERENTE : TIAGO DOS SANTOS ALMEIDA FRAGA ADV. : TIAGO DOS SANTOS ALMEIDA FRAGA - OAB: 11119-SE REQUERIDO : DETRAN/SE ADV. : SERGIO GOMES DE MORAES - OAB: 9369-SE SENTENÇA....: (...) ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR TIAGO DOS SANTOS ALMEIDA FRAGA EM FACE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SERGIPE – DETRAN/SE, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: A) DETERMINAR AO DETRAN/SE A OBRIGAÇÃO DE ADMITIR E PROCESSAR ADMINISTRATIVAMENTE O PEDIDO DE EMISSÃO DA 2ª VIA DO CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO – CRV OU A EXPEDIÇÃO DA RESPECTIVA ATPV-E REFERENTE AO VEÍCULO NISSAN SENTRA 2.0 FLEX, PLACA NVL-1713, RENAVAM N.º 00457274263, EM NOME DO TITULAR REGISTRAL MILSON LUIZ FIGUEIROA, RECONHECENDO A LEGITIMIDADE DA REPRESENTAÇÃO EXERCIDA PELO AUTOR MEDIANTE O INSTRUMENTO DE MANDATO ENCARTADO AOS AUTOS (FL. 12); B) DETERMINAR QUE A AUTARQUIA REQUERIDA, UMA VEZ EMITIDA A 2ª VIA DO CRV OU A ATPV-E, PROCEDA AO ANDAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO PARA O NOME DO AUTOR TIAGO DOS SANTOS ALMEIDA FRAGA; C) ESTABELECER QUE A CONSECUÇÃO DOS ATOS PREVISTOS NOS ITENS ANTERIORES FICA INTEGRALMENTE CONDICIONADA AO ADIMPLEMENTO DE TODAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS E REGULAMENTARES PELO AUTOR, COMPREENDENDO O RECOLHIMENTO DAS TAXAS ESTADUAIS DEVIDAS (TAXA ESTADUAL DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS – TFSD CONCERNENTES À 2ª VIA E À TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE, CONFORME A LEI ESTADUAL Nº 8.638/2019), A APROVAÇÃO DO VEÍCULO NO LAUDO DE VISTORIA VEICULAR REGULAMENTAR E A INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS OU INFRACIONAIS PENDENTES. INDEFIRO O PEDIDO DE COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA, ANTE A DEPENDÊNCIA DA PRÁTICA DE ATOS PREPARATÓRIOS DE RESPONSABILIDADE DA PARTE AUTORA. SEM CUSTAS PROCESSUAIS E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NESTA FASE DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, EX VI DO ARTIGO 55, CAPUT, DA LEI FEDERAL N.º 9.099/1995, APLICÁVEL POR FORÇA DO ARTIGO 27 DA LEI FEDERAL N.º 12.153/2009. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE.