0003085-82.2026.8.25.0075

Intimação

TJSE · 2ª Vara Cível e Criminal de Tobias Barreto · Despacho

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202685501479 NÚMERO ÚNICO: 0003085-82.2026.8.25.0075 EXEQUENTE : DANILO SANTOS SANTANA ADV. : DANILO SANTOS SANTANA - OAB: 8119-SE EXECUTADO : COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE (DESO) DECISÃO/DESPACHO....: INTIME-SE O EXECUTADO, POR MEIO DE SEU ADVOGADO, ATRAVÉS DO DJE, OU PESSOALMENTE SE NÃO O TIVER, PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PAGUE O VALOR INDICADO NO DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO CRÉDITO, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) E, TAMBÉM, DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DE LOGO FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO), AMBOS CALCULADOS COM BASE NO VALOR EXEQUENDO. NA HIPÓTESE DE PAGAMENTO PARCIAL, AQUELES ACESSÓRIOS INCIDIRÃO APENAS SOBRE A PARTE IMPAGA. APENAS O PAGAMENTO DO VALOR EXEQUENDO TERÁ O CONDÃO DE AFASTAR A INCIDÊNCIA DAQUELES ACESSÓRIOS, NÃO TENDO O MESMO EFEITO O DEPÓSITO COM FINALIDADE DE PENHORA, NOS TERMOS DO ARTIGO 523, §1º, DO CPC. FICA A PARTE EXECUTADA ADVERTIDA DE QUE, TRANSCORRIDO O PRAZO ACIMA, SEM O INTEGRAL PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, INICIAR-SE-Á O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA QUE, INDEPENDENTEMENTE DE PENHORA OU NOVA INTIMAÇÃO, APRESENTE, NOS PRÓPRIOS AUTOS, SUA IMPUGNAÇÃO. ANOTE-SE QUE O PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO TERÁ IDÊNTICO TERMO INICIAL AINDA QUE HAJA PAGAMENTO PARCIAL DO VALOR EXEQUENDO. ADVIRTA-SE AO EXECUTADO, OUTROSSIM, QUE A PROMOÇÃO DE DEPÓSITO NOS AUTOS SEM RESSALVA SERÁ ENTENDIDA COMO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, COM A CONSEQUENTE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM FAVOR DO CREDOR, QUE SERÁ INTIMADO PARA INFORMAR EVENTUAL QUITAÇÃO. POR FIM, NÃO EFETUADO O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA, EM CINCO DIAS, ATUALIZAR O DÉBITO EXEQUENDO, COM O ACRÉSCIMO DOS 10% DE MULTA E 10% DE HONORÁRIOS.