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TJSP · Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Criminal
Processo 0003085-29.2021.8.26.0496 - Execução da Pena - Livramento Condicional - RAFAEL FERNANDES DA SILVA - Vistos. Nos termos da manifestação do Representante do Ministério Público, findo o período do livramento condicional sem revogação , sua extinção é de rigor. Assim, JULGO EXTINTA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE imposta nos autos, ao(à) sentenciado(a), nos termos do art. 90 do Código Penal. Expeça-se alvará de soltura, caso necessário. Proceda a serventia às devidas anotações e comunicações, notadamente junto ao Banco Nacional de Monitoramento de Prisões - BNMP. Após o trânsito em julgado, feitas as devidas anotações e comunicações, arquivem-se os presentes autos. Publique-se, registre-se e intime-se. Cumpra-se. - ADV: RASSECK PACHECO ANDRADE (OAB 450714/SP), PEDRO AUGUSTO NASCIMENTO PASSOS (OAB 430519/SP)
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