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TJSP · Foro de Penápolis - 3ª Vara
Processo 0003084-48.2026.8.26.0438 (processo principal 1000877-30.2024.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Dever de Informação - Mauricio de Moura - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Diante da necessidade de migração do presente incidente para o sistema EPROC, plataforma que não mantém interoperabilidade direta com o sistema SAJ, mostra-se imprescindível a adequada instrução dos autos eletrônicos com os elementos basilares formados na fase de conhecimento. Assim, com fundamento no art. 321 c/c art. 513, § 1º, ambos do Código de Processo Civil,intime-se a parte exequentepara que, no prazo de 15 (quinze) dias,emende a petição inicial, providenciando a juntada das principais peças do processo de conhecimento nº 1000877-30.2024.8.26.0438. Cumprida a determinação pelo exequente,providencie a Serventia a imediata migração do cumprimento de sentença para o sistema EPROC, realizando as anotações e baixas necessárias no sistema SAJ. Decorrido o prazo sem manifestação ou não suprida a determinação, tornem conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), PABLO BATISTA REGO (OAB 486771/SP), ORLANDO DOS SANTOS FILHO (OAB 149675/SP), PABLO BATISTA RÊGO (OAB 38856/GO)
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