0003083-42.2018.8.16.0076

Intimação

SEEU · TJPR - Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Francisco Beltrão

Rua Guaporé, 79 - Presidente Kennedy - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.605-315 - Fone: (46)3905-6709 - E-mail: vepfb@tjpr.jus.br PODER JUDICIÁRIO TJPR - COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS Processo nº. 0003083-42.2018.8.16.0076 Processo nº: 0003083-42.2018.8.16.0076 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): JEAN DA SILVA Vistos 1. Trata-se de execução de pena do reeducando JEAN DA SILVA. A sentença de mov. 853.1 declarou extinta a pena privativa de liberdade dos autos nº 0001737- 56.2018.8.16.0076, uma vez que restou constatado que o período da prisão cautelar era superior ao tempo de condenação imposta. Sobreveio aos autos acórdão referente ao recurso de agravo em execução interposto pelo Ministério Público em face da sentença de mov. 853.1 (mov. 1037.1). É o relato. 2. Ciente do acórdão que deu provimento ao recurso de agravo em execução (seq. 1037.1). 3.À Secretaria para que regularize o feito. 4.Intime-se. Ciência ao Ministério Públio. Nos termos do art. 32 da Portaria n.º 13/2023 deste Juízo e com o intuito de imprimir celeridade5. à prestação jurisdicional, autorizo que uma cópia deste despacho sirva como ofício e a sua remessa via sistema mensageiro, e-mail corporativo, malote digital ou remessa via SEEU. Diligências necessárias.6. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Divangela Précoma Moreira Kuligowski Magistrado(a)