0003083-28.2019.8.25.0053

Intimação

TJSE · 2ª Vara Cível de Socorro · Julgamento

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 201988100608 NÚMERO ÚNICO: 0003083-28.2019.8.25.0053 EXEQUENTE : BANCO BRADESCARD LEADER S.A ADV. : CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600-SE EXECUTADO : CARLOS JHONATA SANTOS SANTANA ADV. : HELDERSON BARRETO MARTINS - OAB: 7525-SE SENTENÇA....: PORTANTO, NAS HIPÓTESES EM QUE EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, É DE SER RECONHECIDA A AUSÊNCIA DE ÔNUS ÀS PARTES, A IMPORTAR CONDENAÇÃO NENHUMA EM CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NESTES TERMOS, COM BASE NO ALHURES EXPOSTO, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NOS MOLDES DA SÚMULA 150 DO STJ, DO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ARTIGO 487, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM ÔNUS ÀS PARTES, NOS TERMOS DO ART. 921, § 5.º DO CPC E CONFORME DECISÃO NO RESP N° 2.2025.303 DO STJ. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE. P.R.I.