0003082-16.2026.8.26.0006

Intimação

TJSP · Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível

Processo 0003082-16.2026.8.26.0006 (processo principal 1003006-77.2023.8.26.0006) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Mooca Iphones Ltda - Vistos. 1. Intimo a parte executada, na pessoa de seu advogado, pela imprensa, para que dentro do prazo de 15 (quinze) dias efetue o pagamento do débito, com fundamento no artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, advertida de que, em caso de não pagamento, o valor reclamado será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), com fundamento no parágrafo 1º de referido artigo. Advirto a parte executada, ainda, que transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação (artigo 525 do Código de Processo Civil). Esclareço que o procedimento previsto para efetivação do depósito judicial está previsto no artigo 1.105 das N.S.C.G.J., competindo ao depositante, obrigatoriamente, a juntada aos autos do respectivo comprovante. 2. Decorrido o prazo de quinze dias sem a realização do pagamento, manifeste-se o credor, apresentando novo cálculo atualizado, agora com referida multa e honorários, requerendo o que de direito em termos de prosseguimento da execução. 3. Intime-se a Defensoria Pública pelo portal eletrônico. Int. - ADV: THAYANE RIBEIRO MOURÃO (OAB 412451/SP), EDUARDO DAVI MONTEIRO DE BARROS (OAB 346662/SP)