0003081-79.2025.8.25.0075

Intimação

TJSE · 2ª Vara Cível e Criminal de Tobias Barreto · Julgamento

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202585501489 NÚMERO ÚNICO: 0003081-79.2025.8.25.0075 AUTOR : COMERCIAL DE CONSTRUCAO SOUZA LTDA-ME ADV. : PABLO FORLAN OLIVEIRA SILVA - OAB: 7026-SE RÉU : JP INDUSTRIA E COMERCIO DE PLACAS LTDA SENTENÇA....: III – DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, RESOLVENDO O MÉRITO DO PROCESSO NA FORMA DO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA CONDENAR A RÉ JP INDUSTRIA E COMERCIO DE PLACAS LTDA AO PAGAMENTO DA QUANTIA TOTAL DE R$ 10.485,00 (DEZ MIL, QUATROCENTOS E OITENTA E CINCO REAIS), INCIDINDO CORREÇÃO MONETÁRIA CALCULADA PELO ÍNDICE IPCA DESDE A DATA DA APRESENTAÇÃO DE CADA CHEQUE ATÉ A DATA DA CITAÇÃO (13/05/2026), MOMENTO A PARTIR DO QUAL INCIDIRÁ EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC, ENGLOBANDO JUROS MORATÓRIOS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS OU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NESTA FASE DE PRIMEIRO GRAU, A TEOR DOS ARTIGOS 54 E 55 DA LEI Nº 9.099/1995. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, INEXISTINDO REQUERIMENTOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NO PRAZO LEGAL, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS DEVIDAS BAIXAS.