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TJSP · Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0003081-20.2026.8.26.0624 (processo principal 1007196-04.2025.8.26.0624) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Fabrício Paulino dos Santos - Vistos. Intime-se a Requerida, nos termos do artigo 536, do Código de Processo Civil, para que cumpra a obrigação de fazer delineada em sentença, procedendo a novo cálculo das férias indenizadas e respectivo terço constitucional, 13º salário e licença-prêmio indenizada, incluindo em tal cálculo a parcela remuneratória descrita como "Bonificação por resultado", no prazo de 30 dias, sob pena de incidência de multa a ser fixada, sem prejuízo da responsabilização pelo crime de desobediência. Após o integral cumprimento da obrigação, com a implantação do ganho judicial em folha de pagamento, apresente a parte Autora cálculo de liquidação definitivo. - ADV: ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE (OAB 437583/SP), JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO (OAB 432105/SP)
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