0003080-97.2026.8.16.0079

Intimação

TJPR · Vara Cível de Dois Vizinhos · Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CÍVEL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-2631 - E-mail: dv-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0003080-97.2026.8.16.0079 Processo: 0003080-97.2026.8.16.0079 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Fornecimento de Água Valor da Causa: R$8.000,00 Autor(s): EMILLY RUBERT ANTONELLI representado(a) por Marceleia Rubert Réu(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR 1 - Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada pela menor EMILLY RUBERT ANTONELLI, devidamente representada por sua genitora, em face da COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ – SANEPAR, em razão de alegada falha na prestação do serviço público essencial de abastecimento de água na unidade residencial em que coabitam. Em sede de constestação, a parte ré arguiu a preliminar de ilegitimidade ativa da menor, sustentou, em síntese, que a relação jurídica de direito material vincula exclusivamente o titular cadastral da unidade consumidora, o que excluiria a menor da demanda. Ao ev. 34.1, instando a se manifestar, o Ministério Público requereu a análise da preliminar para possibilitar suas considerações sobre a demanda. É o relato necessário. Decido. 2 - A preliminar suscitada pela concessionária ré não merece acolhida. A presença das condições da ação deve ser apreciada à luz dos fatos narrados na petição inicial. Havendo imputação expressa de que a infante reside no imóvel afetado e foi diretamente submetida às privações decorrentes do desabastecimento de água, exsurge patente a sua pertinência subjetiva para figurar na lide. Ressalte-se que a incapacidade civil absoluta ou relativa não se confunde com a capacidade de ser parte. A menor é pessoa natural dotada de personalidade civil e titular de direitos fundamentais, sendo a incapacidade meramente processual, a qual foi plenamente suprida pela representação legal por sua genitora. O fornecimento de água tratada constitui serviço público essencial atrelado à dignidade da pessoa humana, à saúde e ao mínimo existencial. A privação de água em ambiente doméstico impede a satisfação de necessidades biológicas, de higiene e de nutrição, atingindo de forma direta a esfera dos direitos da personalidade de cada um dos moradores da casa, com maior gravidade ainda sobre infantes, dotados de hipervulnerabilidade legalmente tutelada. Desse modo, não há qualquer argumento que afaste a legitimidade da autora, menor de idade, para postular seu direito em juízo. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO. PREMISSA EQUIVOCADA. RESIDUAL . REPARAÇÃO DE DANOS. PARTE AUTORA MENOR À ÉPOCA DOS FATOS. LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. ACÓRDÃO ANULADO . ANÁLISE DE MÉRITO. FORNECIMENTO DE ÁGUA INTERROMPIDO. ROMPIMENTO DE ADUTORA DA SANEPAR NA CIDADE DE MARINGÁ. INSTALAÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA RÉ QUE FOI A CAUSA PRIMÁRIA DO EVENTO . RECONHECIDA A RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO. BEM ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL . SENTENÇA REFORMADA. ATRIBUIÇÃO EXCEPCIONAL DE EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS . (TJ-PR 00034908120258160018 Maringá, Relator.: Fernanda Bernert Michielin, Data de Julgamento: 04/04/2025, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 06/04/2025) (Grifo meu). Destarte, rejeito a preliminar arguida e resta plenamente configurada a legitimidade ativa da menor. 3 - Intimem-se as partes. 4 - Com a estabilidade da decisão, remetam-se os autos ao Ministério Público. 5 - Oportunamente, conclusos. Intimações e diligências necessárias. MICHELI FRANZONI Juíza de Direito