0003080-83.2025.8.25.0014

Intimação

TJSE · Canindé de São Francisco · Decisão

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202564003090 NÚMERO ÚNICO: 0003080-83.2025.8.25.0014 REQUERENTE : JOSE CUPERTINO DA SILVA ADV. : JHONATA MARQUES SILVA DOS SANTOS - OAB: 16337-SE REQUERIDO : BANCO C6 CONSIGNADO ADV. : FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - OAB: 32766-PE SENTENÇA....: [...] PASSO À ANÁLISE DAS PRELIMINARES SUSCITADAS PELO REQUERIDO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. 1) DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DO AUTOR ADUZ A PARTE REQUERIDA A NECESSIDADE DE INDEFERIMENTO DA INICIAL POR ESTAR O COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DE TERCEIROS. É CONSABIDO QUE O ART. 319, II, DO CPC DISPÕE QUE, DENTRE OS OUTROS REQUISITOS, A PARTE DEVE INDICAR NA INICIAL O SEU DOMICÍLIO E RESIDÊNCIA, NÃO EXIGINDO QUE VENHA AOS AUTOS O RESPECTIVO COMPROVANTE. VALE FRISAR QUE O COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA NÃO É ESSENCIAL AO DESLINDE DA QUESTÃO, NÃO MERECENDO A INICIAL SER INDEFERIDA PELA FALTA DELE, TAMPOUCO O FEITO SER EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DESDE QUE HAJA NOS AUTOS DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÃO DO ENDEREÇO DA PARTE COM RESPECTIVO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA, AINDA QUE EM NOME DE TERCEIRO. REFERIDA CONCLUSÃO, ALIÁS, HARMONIZA-SE COM O DISPOSTO NO SUPRACITADO ARTIGO QUE APENAS DETERMINA QUE SE INDIQUE O ENDEREÇO DAS PARTES. SOME-SE A ISTO O DISPOSTO NO ART. 1º, DA LEI Nº 7.115/1983: A DECLARAÇÃO DESTINADA A FAZER PROVA DE VIDA, RESIDÊNCIA, POBREZA, DEPENDÊNCIA ECONÔMICA, HOMONÍMIA OU BONS ANTECEDENTES, QUANDO FIRMADA PELO PRÓPRIO INTERESSADO OU POR PROCURADOR BASTANTE, E SOB AS PENAS DA LEI, PRESUME-SE VERDADEIRA. DITO ISTO, OBSERVO QUE OS DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS E A QUALIFICAÇÃO TRAZIDA PELO AUTOR EM RELAÇÃO A SUA RESIDÊNCIA SÃO SUFICIENTES À SUA INDIVIDUALIZAÇÃO, ATENDENDO, ASSIM, AO DISPOSTO NO ART. 319, II, DO CPC/2015. RECHAÇO, PORTANTO, A PRELIMINAR. 2) FALTA DE INTERESSE EM AGIR A REQUERIDA ALEGA CARÊNCIA DE AÇÃO PELA AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO/CONTATO PRÉVIO. DESTAQUE-SE QUE O INTERESSE PROCESSUAL DA PARTE DEVE SER ANALISADO SOB DOIS PRISMAS DIFERENTES, A SABER: A NECESSIDADE DE OBTENÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL RECLAMADA E A ADEQUAÇÃO ENTRE O PEDIDO E O PROCEDIMENTO JUDICIAL ESCOLHIDO. IN CASU, HÁ INTERESSE DE AGIR, NOS TERMOS DO ART. 5º, INCISO XXXV, DA CF, HAJA VISTA QUE A PARTE NÃO É OBRIGADA A EXAURIR A VIA ADMINISTRATIVA PARA SOLUCIONAR A CONTENDA, PODENDO PROVOCAR DIRETAMENTE O PODER JUDICIÁRIO QUANDO EVIDENCIAR LESÃO OU AMEAÇA A SEU DIREITO. CONSOANTE O ALUDIDO BASILAR CONSTITUCIONAL, NÃO HÁ QUE SE FALAR NA OBRIGATORIEDADE DO EXAURIMENTO DA ESFERA ADMINISTRATIVA COMO CONDIÇÃO DO AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA. ADEMAIS, OS FATOS TRATADOS NÃO SÃO HIPÓTESES QUE SE EXIGE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA DEMANDAR O JUDICIÁRIO. A FIM DE CONSOLIDAR ISSO, O TJSE, POR MEIO DO ACÓRDÃO N.º 20247187, DECORRENTE DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA, FIXOU A SEGUINTE TESE, IN VERBIS: “DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO E/OU ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA O MANEJO DE AÇÕES DECLARATÓRIAS DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO”. ASSIM, REPILO A PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. 3) FALTA DE DOCUMENTO ESSENCIAL NA PROPOSITURA DA AÇÃO E AUSÊNCIA DE JUNTADA DE EXTRATO BANCÁRIO ADUZ A PARTE REQUERIDA SER INEPTA A INICIAL POR NÃO HAVER SIDO ACOMP