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TJSP · Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0003080-24.2025.8.26.0445/01 - Requisição de Pequeno Valor - Férias - Juarez José Santos Duarte - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Luiz Guilherme Cursino de Moura Santos Vistos. I - Satisfeita a obrigação (fls. 32), JULGO EXTINTO o presente incidente de RPV que Juarez José Santos Duarte moveu em face de FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, o que faço com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. II - Expeça-se MLE em favor da parte exequente, valendo-se das informações de fls. 33, se em termos. III - Com o levantamento do valor, certifique-se nos autos principais o desfecho do presente incidente, arquivando-se os procedimentos conjuntamente, observadas as formalidades legais. IV - P. I. C. Pindamonhangaba, 03 de setembro de 2026. - ADV: EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA (OAB 226818/SP)
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