0003073-59.2024.8.25.0036

Intimação

TJSE · 1ª Vara Cível e Criminal de Itaporanga Dajuda · Despacho

RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL PROC.: 202471002416 NÚMERO ÚNICO: 0003073-59.2024.8.25.0036 REQUERENTE : ADONIAS FERREIRA SANTANA ADV. : LEILA MARIA EZEQUIEL SANTOS SENA - OAB: 6967-SE REQUERIDO : JOSE WILLAMES DOS SANTOS NEVES DECISÃO/DESPACHO....: R. HOJE. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O AUTOR NOTICIA QUE A FALECIDA DEIXOU DOIS FILHOS, CONTUDO INDICOU APENAS UM DELES NO POLO PASSIVO. SENDO OS DESCENDENTES HERDEIROS NECESSÁRIOS E LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS (ART. 114 DO CPC E ART. 1.829, I, DO CC), A REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO DEVE ANTECEDER OS ATOS CITATÓRIOS E DE BUSCA. ASSIM, NOS TERMOS DO ART. 321 DO CPC, INTIME-SE O AUTOR PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, EMENDAR A EXORDIAL PROMOVENDO A INCLUSÃO DO SEGUNDO HERDEIRO NO POLO PASSIVO, COM A DEVIDA QUALIFICAÇÃO OU JUSTIFICATIVA FUNDAMENTADA DE EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COM O CUMPRIMENTO DA MEDIDA ACIMA DESCRITA, RETORNEM OS AUTOS CONCLUSOS, INCLUSIVE PARA APRECIAÇÃO DO PLEITO DE CITAÇÃO POR EDITAL DO REQUERIDO JOSÉ WILLAMES DOS SANTOS NEVES. ESCOADO O PRAZO CONCEDIDO, VOLVAM CONCLUSOS OS AUTOS.