0003073-45.2024.8.25.0073

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 46685/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600850007 NÚMERO ÚNICO: 0003073-45.2024.8.25.0073 PROCESSO ORIGEM....202483001615 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO GRUPO..............: I RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) APELANTE - MARIA MADALENA LIMA DE FREITAS ADVOGADO - FRANKLIN FRANCISCO DA SILVA SANTOS - OAB: 15229/SE APELANTE - FRANCISCO SATURNINO DE FREITAS ADVOGADO - FRANKLIN FRANCISCO DA SILVA SANTOS - OAB: 15229/SE APELADO - LUIZ CARLOS ALMEIDA SANTOS ADVOGADO - BENTO JOSE DE MENEZES E SILVA - OAB: 895/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL CONSTITUÍDO PELOS LOTES 36, 37 E 38 DA QUADRA B DO LOTEAMENTO JOSÉ CONRADO DE ARAÚJO, NO BAIRRO ROSA ELZE, EM SÃO CRISTÓVÃO/SE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO ACARRETOU CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA; (II) SABER SE ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA A CONCESSÃO DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE; (III) SABER SE CABE A CONVERSÃO DA AÇÃO POSSESSÓRIA EM AÇÃO REIVINDICATÓRIA COM BASE NO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE; E (IV) SABER SE É DEVIDA A CONCESSÃO DE TUTELA RECURSAL DE URGÊNCIA E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS REFERENTES A BENFEITORIAS E PLANTAÇÕES.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO NÃO CARACTERIZA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO O ACERVO DOCUMENTAL CONSTANTE DOS AUTOS É SUFICIENTE PARA O LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 370 E 371 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4. O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO REINTEGRATÓRIA EXIGE A SATISFAÇÃO CONCOMITANTE DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A SABER: A POSSE DOS AUTORES, O ESBULHO PRATICADO PELO RÉU, A DATA DO ESBULHO E A PERDA DA POSSE. 5. O ATO DE IMISSÃO NA POSSE DECORRENTE DE CUMPRIMENTO REGULAR DE ORDEM JUDICIAL NÃO CONFIGURA ESBULHO POSSESSÓRIO. 6. A ALEGAÇÃO DE DOMÍNIO FUNDADA EM TÍTULO DE USUCAPIÃO NÃO AUTORIZA A REINTEGRAÇÃO NA POSSE EM JUÍZO POSSESSÓRIO PURO, ANTE A SEPARAÇÃO ENTRE OS JUÍZOS POSSESSÓRIO E PETITÓRIO PREVISTA NO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E NO ARTIGO 1.210, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL. 7. A APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 487 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LIMITA-SE ÀS HIPÓTESES EM QUE AMBOS OS LITIGANTES DISPUTAM A POSSE COM BASE EXCLUSIVA NO TÍTULO DE PROPRIEDADE OU QUANDO A POSSE FÁTICA DE AMBOS FOR DUVIDOSA. 8. A FUNGIBILIDADE PROCESSUAL PREVISTA NO ARTIGO 554 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL APLICA-SE RESTRITAMENTE ÀS AÇÕES POSSESSÓRIAS ENTRE SI, SENDO DESCABIDA A CONVERSÃO DE AÇÃO POSSESSÓRIA EM AÇÃO REIVINDICATÓRIA APÓS A ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL E A PROLAÇÃO DE SENTENÇA. 9. O PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS RESTA INDEVIDO QUANDO RECONHECIDO EM JULGAMENTO ANTERIOR QUE A OCUPAÇÃO DECORRIA DE MERA PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA DA ANTIGA PROPRIETÁRIA, SENDO AS BENFEITORIAS E PLANTAÇÕES PREEXISTENTES AO LITÍGIO. 10. A AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO IMPEDE A CONCESSÃO DE TUTELA RECURSAL DE URGÊNCIA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 300 E 995, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESE 11. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA PARA LHE NEGAR PROVIMENTO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE-GRUPO I, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.