Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJRJ
Considerando a citação válida do executado, defiro a penhora. Assim, expeça-se mandado de penhora, avaliação, intimação e registro do imóvel objeto da CDA, com observância do procedimento previsto no art. 307 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Parte Judicial. Dê-se ciência à Fazenda.
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