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TJSP · Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública
Processo 0003071-42.2026.8.26.0602 (processo principal 1025800-55.2020.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Edificio Cristiane - - Eberson Antonio Silva Coelho - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOROCABA - SAAE - Vistos. Fls. 90\92: Recebo como emenda à inicial, anote-se. Preenchidos os requisitos do artigo 534 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença. Intime-se a Fazenda Pública (Portal), na pessoa do seu representante judicial para que apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias. Após a manifestação da fazenda pública, manifeste-se a parte credora em 15 (quinze) dias. Por fim tornem conclusos. Int. - ADV: EBERSON ANTONIO SILVA COELHO (OAB 281113/SP), CINTIA JUSTI DA CONCEIÇÃO (OAB 256691/SP), EBERSON ANTONIO SILVA COELHO (OAB 281113/SP)
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