0003068-88.2024.8.26.0010

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0003068-88.2024.8.26.0010 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: H. de A. A. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: E. D. A. N. - Magistrado(a) Enio Zuliani - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO DE ALIMENTOS - OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS FORAM FIXADOS EM 30% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO ALIMENTADO PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DOS ALIMENTOS PARA 32% DO SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO, TRABALHO AUTÔNOMO OU INFORMALIDADE OU 16% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS PARA O CASO DE EMPREGO FORMAL - AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA PENSÃO EM PERCENTUAL MAIOR DO QUE O VALOR ARBITRADO DE 25% SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE EM CASO DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL E 15% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS PARA O CASO DE EMPREGO FORMAL - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE CAPACIDADE, DO GENITOR PARA A MAJORAÇÃO PRETENDIDA PELO AUTOR - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE OBSERVADO - MAJORADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE R$ 1.000,00 PARA R$ 1.500,00 NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA.RECURSO NÃO PROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Agatha Bruna Almeida Santana de Moraes (OAB: 459103/SP) - 4º andar