0003068-88.2019.8.26.0099

Intimação

TJSP · Foro de Bragança Paulista - 3ª Vara Cível

Processo 0003068-88.2019.8.26.0099 (processo principal 1009218-39.2017.8.26.0099) - Cumprimento de sentença - Arras ou Sinal - André Luís Gomes Amazonas Pimenta - Z & K Empreendimentos Imobiliarios Ltda - - Construtora Dharma Ltda - - Vicol do Brasil Emp Imobil Ltda - Nardo Paticipações Ltda. - - Lucas Rios Teixeira - Vistos. A parte arrematante requer a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis competente para fins de averbação da arrematação e baixa dos gravames incidentes sobre a matrícula do imóvel arrematado. Considerando que a arrematação constitui forma originária de aquisição da propriedade, mostra-se cabível o cancelamento dos gravames que recaem sobre o bem, observadas as restrições que, por sua natureza, devam subsistir nos termos da legislação aplicável e da decisão de homologação da arrematação. Assim, defiro o pedido. Pelo presente, solicito providências para baixa da constrição AV.05 da matrícula nº 65.204, referente à penhora realizada nestes autos. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a4cvbraganca@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. A própria parte deverá encaminhar esta decisão ao setor competente. Servirá a presente decisão , por cópia digitada, como OFÍCIO. - ADV: LARISSA GABRIELE DE OLIVEIRA MAGALHÃES (OAB 436663/SP), LUIZ FABIANO DA SILVA SANTOS (OAB 362955/SP), GUILHERME MARZAGÃO XAVIER (OAB 426612/SP), ALEX PINNA DA SILVA (OAB 136415/MG), CARLOS GUSTAVO VILLELLA DE OLIVEIRA (OAB 422880/SP), FELIPE DEGIOVANI (OAB 282095/SP), CARLOS GUSTAVO VILLELA DE OLIVEIRA (OAB 108356/MG), CARLOS GUSTAVO VILLELA DE OLIVEIRA (OAB 108356/MG), ALEX PINNA DA SILVA (OAB 136415/MG), CARLOS GUSTAVO VILLELLA DE OLIVEIRA (OAB 422880/SP), GISELE GARCIA RODRIGUES (OAB 216900/SP)