0003066-61.2019.8.26.0506

Intimação

TJSP · Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ

Processo 0003066-61.2019.8.26.0506 (apensado ao processo 1040845-72.2015.8.26.0506) (processo principal 1040845-72.2015.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Vagna Chimeca do Rego Foresto - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - Diante da ausência de impugnação da executada, homologo o cálculo de fls. 87/88 e defiro a requisição do valor bruto R$14.028,76, com data base outubro/2025, observando-se eventuais descontos obrigatórios. Uma vez decorrido o prazo para eventual recurso em face da decisão que homologar o crédito, restar-se-á preclusa qualquer discussão também a respeito dos descontos obrigatórios. Providencie o credor a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo Ofícios Requisitórios do sistema SAJ, com campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, dentre eles os descontos obrigatórios, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicando em Precatório Nova Portaria. Por ocasião da requisição, deve o credor atentar-se que o valor a ser requisitado deverá ser o constante nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data-base. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se estes autos oportunamente. Providencie a Serventia o necessário. - ADV: SILVANA RISSI JUNQUEIRA FRANCO (OAB 109637/SP), VINICIUS CHICONI LIBERATO (OAB 347126/SP), CARLA ELAINE HISS BROCHETTO FERREIRA (OAB 218376/SP)