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TJSE · 2ª Vara Cível e Criminal de Tobias Barreto · Decisão
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202685501469 NÚMERO ÚNICO: 0003065-91.2026.8.25.0075 REQUERENTE : EDSON FERREIRA RAMOS JUNIOR ADV. : NICHOLAS ALEXANDRE RODRIGUES GAMA - OAB: 8121-SE REQUERIDO : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DE SERGIPE - DETRAN/SE REQUERIDO : ARMANDO PEREIRA DOS SANTOS SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA REQUERIDA, O QUE FAÇO COM FULCRO NO ART. 300 DO CPC. CONSIDERANDO QUE A EXPERIÊNCIA PRÁTICA DEMONSTRA O ÓBICE DE SE OBTER CONCILIAÇÃO EM DEMANDAS DESSA NATUREZA, BEM COMO CONSIDERANDO QUE A DEMANDA EM QUESTÃO VERSA SOBRE QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO, DEIXO DE OBSERVAR O PROCEDIMENTO ESTABELECIDO PELA LEI 12.153/09 (LEI DO JEFAZ) QUANTO À DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NOS TERMOS DOS SEUS ARTIGOS 7º E 8º, COM SUPEDÂNEO NO PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO (ART. 139, II CPC). CITE-SE O DETRAN/SE, ELETRONICAMENTE, A FIM DE RESPONDER, QUERENDO, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, AOS TERMOS DA PRESENTE DEMANDA, SOB PENA DE, NÃO SENDO CONTESTADA A AÇÃO, PRESUMIREM-SE VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS NA PEÇA EXORDIAL. CITE-SE ARMANDO PEREIRA DOS SANTOS POR WHATSAPP, OBSERVANDO-SE CAUTELA POR PARTE DO OFICIAL DE JUSTIÇA QUANTO À AUTENTICIDADE DO NÚMERO DE TELEFONE UTILIZADO BEM COMO, IDENTIFICAÇÃO DO INDIVÍDUO DEVENDO SER APRESENTADO DOCUMENTO PESSOAL, PARA VALIDAÇÃO DO ATO.
TJSE · 2ª Vara Cível e Criminal de Tobias Barreto · Despacho
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202685501469 NÚMERO ÚNICO: 0003065-91.2026.8.25.0075 REQUERENTE : EDSON FERREIRA RAMOS JUNIOR ADV. : NICHOLAS ALEXANDRE RODRIGUES GAMA - OAB: 8121-SE REQUERIDO : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DE SERGIPE - DETRAN/SE REQUERIDO : ARMANDO PEREIRA DOS SANTOS DECISÃO/DESPACHO....: INTIME-SE PARTE AUTORA PARA EMENDAR A INICIAL, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, A FIM DE COMPLEMENTAR A QUALIFICAÇÃO DA PESSOA FÍSICA DEMANDA NO TOCANTE AO ENDEREÇO, DECLINANDO RUA, NÚMERO DA CASA, OU PONTO DE REFERÊNCIA, SOB PENA DE NÃO O FAZENDO, SER INDEFERIDA A INICIAL.
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