0003057-45.2022.8.25.0014

Intimação

TJSE · Canindé de São Francisco · Decisão

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202264003077 NÚMERO ÚNICO: 0003057-45.2022.8.25.0014 REQUERENTE : MARIA APARECIDA DA CONCEIÇÃO SILVA ADV. : PÉRICLES CARVALHO OLIVEIRA - OAB: 13774-SE REQUERIDO : INSS PROC. : LANA MARA PESSOA DE MOURA SENTENÇA....: [...] ESTANDO ACOSTADOS AOS AUTOS OS DOCUMENTOS PESSOAIS (PP. 295/302), CERTIDÃO DE ÓBITO DEMONSTRANDO A INEXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR (P. 303) E PROCURAÇÕES OUTORGADAS POR TODAS AS HERDEIRAS NECESSÁRIAS (PP. 288/294), DEFIRO A HABILITAÇÃO E SUCESSÃO PROCESSUAL, DETERMINANDO A RETIFICAÇÃO DO POLO ATIVO PARA QUE PASSEM A FIGURAR CIDNÉIA ESTEVÃO BEZERRA, IARA BEZERRA DA SILVA, IZALANIA BEZERRA DA SILVA, IZANARIA BEZERRA DA SILVA, MAYARA BEZERRA DA SILVA, THAMIRIS BEZERRA DA SILVA E YANNE BEZERRA DA SILVA. OUTROSSIM, ESTENDO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA ÀS SUCESSORAS ORA HABILITADAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 98 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. [...] A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA SEGUE A REGRA GERAL ESTÁTICA DO ARTIGO 373 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INCUMBINDO À PARTE AUTORA A DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO (TEMPO DE SERVIÇO, EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ESPECIAL E REQUISITOS DE CONCESSÃO) E AO INSS A DEMONSTRAÇÃO DE EVENTUAIS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO VINDICADO. [...] ANALISANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A CONTROVÉRSIA ENVOLVE O CÔMPUTO DE PERÍODOS LABORAIS, A ESPECIALIDADE DE LAPSOS TEMPORAIS E O CÁLCULO EXATO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E REGRAS DE TRANSIÇÃO PARA LIQUIDAÇÃO E DEFINIÇÃO DO BENEFÍCIO. DESSE MODO, PROCEDA A SECRETARIA AO AGENDAMENTO DE PERÍCIA CONTÁBIL, OBSERVANDO-SE PARA TANTO, OS PROFISSIONAIS CADASTRADOS NO SISTEMA DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DA JUSTIÇA FEDERAL, NOS MOLDES CONFORME DETERMINADO PELO OFÍCIO CIRCULAR Nº 272/2018 DO TJ/SE. [...]