0003055-94.2025.8.26.0482

Intimação

TJSP · Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0003055-94.2025.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Apelado: Arlindo Sinomar Calmona - Magistrado(a) Issa Ahmed - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ASTREINTES FIXADAS EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, RATIFICADA NA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO (FACEBOOK) CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A SUA IMPUGNAÇÃO E, DADO O PAGAMENTO POR ELE, ATRAVÉS DE DEPÓSITO JUDICIAL, DO MONTANTE INTEGRAL PERTINENTE AO CRÉDITO DO EXEQUENTE, FOI EXTINTO O FEITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 924, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PLEITEIA O RECORRENTE A REFORMA DO DECISUM, PARA QUE SEJA REDUZIDA A MULTA DIÁRIA. PLEITO RECURSAL QUE NÃO PROSPERA. ADMISSIBILIDADE DA FIXAÇÃO DE ASTREINTES (ARTIGO 536, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). QUANTUM ARBITRADO PARA A MULTA DIÁRIA QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO, POIS REVELA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO EXECUTADO E AO SEU PORTE ECONÔMICO. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE AS ASTREINTES, POR REPRESENTAR MERA RECOMPOSIÇÃO DO VALOR DA MOEDA. JÁ A COBRANÇA DE JUROS DE MORA É INDEVIDA, SOB PENA DE BIS IN IDEM. PLANILHA DE CÁLCULO, ELABORADA PELO EXEQUENTE, QUE APLICOU SOBRE A MULTA DIÁRIA TÃO SOMENTE CORREÇÃO MONETÁRIA, NÃO COBRANDO JUROS MORATÓRIOS. DE RIGOR A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Beatriz Vieira Muchon (OAB: 374726/SP) - 5º andar