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TJSE · 2ª Vara Cível e Criminal de Nossa Senhora da Glória · Decisão
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202677201155 NÚMERO ÚNICO: 0003052-76.2026.8.25.0048 REQUERENTE : VALMIRO MESSIAS DE SOUSA ADV. : LUCAS ALVES DE SOUZA - OAB: 15692-SE REQUERENTE : MARIA DEUZA SALES DE JESUS ADV. : LUCAS ALVES DE SOUZA - OAB: 15692-SE REQUERIDO : LEIDE DAIANA DA SILVA SENTENÇA....: [...] DESSE MODO, INTIMEM-SE OS REQUERENTES PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, EMENDAREM A PETIÇÃO INICIAL, A FIM DE: A) INDICAR A DATA E AS CIRCUNSTÂNCIAS PRECISAS DO ALEGADO ESBULHO, ESCLARECENDO QUANDO, POR QUAL MEIO E EM QUE PRAZO A REQUERIDA FOI INSTADA A DESOCUPAR O IMÓVEL, JUNTANDO OS RESPECTIVOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS; B) APRESENTAR DOCUMENTOS APTOS A DEMONSTRAR O EXERCÍCIO ANTERIOR DA POSSE SOBRE O IMÓVEL E A ORIGEM DA OCUPAÇÃO CONSENTIDA PELA REQUERIDA; C) ESCLARECER A DIVERGÊNCIA DE ENDEREÇO ENTRE O INSTRUMENTO DE PP. 17/19 (RUA JÚLIA MARIA DOS PRAZERES, LOTE Nº 06, QUADRA 07) E O IMÓVEL OBJETO DESTA AÇÃO (RUA MARIA ADEILDE OLIVEIRA, Nº 63), JUNTANDO DOCUMENTO QUE COMPROVE TRATAR-SE DO MESMO BEM (CERTIDÃO DA PREFEITURA SOBRE ALTERAÇÃO DE NOMENCLATURA DA VIA, PLANTA DE LOTEAMENTO OU DOCUMENTO EQUIVALENTE); D) ESCLARECER A LEGITIMIDADE DA SEGUNDA REQUERENTE E AS DIVERGÊNCIAS RELATIVAS AO SEU NOME, JUNTANDO CERTIDÃO DE CASAMENTO E OUTROS DOCUMENTOS PERTINENTES; E) JUNTAR NOVA PROCURAÇÃO, COM A QUALIFICAÇÃO CORRETA DE AMBOS OS REQUERENTES E INDICAÇÃO EXPRESSA DE SUA DESTINAÇÃO AO AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO POSSESSÓRIA; F) COMPLEMENTAR A DOCUMENTAÇÃO DESTINADA À ANÁLISE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA QUANTO À SEGUNDA REQUERENTE, MARIA DEUZA SALES DE JESUS, INDICANDO SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA E JUNTANDO COMPROVANTE ATUALIZADO DE EVENTUAL BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO OU DE OUTRA RENDA POR ELA PERCEBIDA; G) DELIMITAR O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELA OCUPAÇÃO INDEVIDA, INDICANDO A DATA INICIAL, O VALOR LOCATIVO MENSAL E O MONTANTE VENCIDO ATÉ O AJUIZAMENTO, ACOMPANHADO DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM O VALOR DE MERCADO ALEGADO; H) CORRIGIR O VALOR DA CAUSA, CONSIDERANDO O PROVEITO ECONÔMICO CORRESPONDENTE À PRETENSÃO POSSESSÓRIA E AO PEDIDO INDENIZATÓRIO CUMULATIVAMENTE FORMULADO. ADVIRTA-SE QUE O DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO PODERÁ ENSEJAR O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, E 330, IV, DO CPC. APÓS, CONCLUSOS.
TJSE · 2ª Vara Cível e Criminal de Nossa Senhora da Glória · Distribuição
202677201155 (0003052-76.2026.8.25.0048) - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
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