0003051-74.2026.8.26.0077

Intimação

TJSP · Foro de Birigui - 1ª Vara Cível

Processo 0003051-74.2026.8.26.0077 (processo principal 0009114-09.2012.8.26.0077) - Cumprimento de sentença - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Sebastião Alves de Oliveira - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Ante o exposto, carecendo a parte requerente de interesse processual, INDEFIRO a petição inicial com fundamento no artigo 330, inciso III, do Código de Processo Civil, e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, incisos I e VI, do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da justiça gratuita deferida alhures. Sem condenação em honorários, tendo em vista que a parte requerida sequer foi citada. Após o trânsito em julgado e a satisfação das formalidades legais, arquive-se, anotando-se. Publique-se. Intime-se. - ADV: EMANUELLE PARIZATTI LEITÃO FIGARO (OAB 264458/SP), ANDREA TERLIZZI SILVEIRA (OAB 194936/SP), ISABELE CRISTINA GARCIA DE OLIVEIRA (OAB 147808/SP)