0003051-68.2026.8.26.0079

Intimação

TJSP · Foro de Botucatu - 3ª Vara Cível

Processo 0003051-68.2026.8.26.0079 (processo principal 1006575-27.2024.8.26.0079) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Márcio Alexandre Cardoso - - Marilia Mastrocolla de Almeida Cardoso - Funari Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - - Leal Funari Holding Ltda. - Vistos. 1. A hipótese não é de gratuidade. Pese a presunção de veracidade da declaração de insuficiência (CPC, art. 99, § 3º), trata-se de presunção juris tantum, que, no caso concreto, cede diante de elementos concretos evidenciadores da falta dos pressupostos legais para a concessão da pretendida benesse, como autoriza o § 2º, do art. 99, do pergaminho processual civil em vigor, em atenção aos rendimentos recebidos pelo(a) autor(a) (fl. 33 a 50), que não se compatibilizam com a alegação de miserabilidade. 2. Aguarde-se, por 15 dias, o recolhimento da taxa judiciária incidente na espécie e demais custas pertinentes, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290) e extinção do processo sem julgamento de mérito (CPC, art. 485, IV). 3. Decorridos, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE CASTANHA (OAB 134501/SP), GUSTAVO SAB DE SOUZA (OAB 375076/SP), ALEXANDRE CASTANHA (OAB 134501/SP), GUSTAVO SAB DE SOUZA (OAB 375076/SP)