0003048-60.2023.8.25.0075

Intimação

TJSE · 2ª Vara Cível e Criminal de Tobias Barreto · Julgamento

INTERDIÇÃO/CURATELA PROC.: 202385501488 NÚMERO ÚNICO: 0003048-60.2023.8.25.0075 REQUERENTE : FLAVIA FIGUEIREDO SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA INTERDITANDO(A) : BENIGNO GALDINO DOS SANTOS ADV. : DEBORA DE JESUS OLIVEIRA - OAB: 10948-SE INTERESSADO : ADENILTON GALDINO DOS SANTOS ADV. : ALANNA FERNANDA SOARES DE MELO - OAB: 14209-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, E EM HARMONIA COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL PARA DECRETAR A CURATELA DE BENIGNO GALDINO DOS SANTOS, DECLARANDO-O INCAPAZ DE EXERCER, POR SI SÓ, OS ATOS DA VIDA CIVIL ESTRITAMENTE RELACIONADOS AOS DIREITOS DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL, NA FORMA DO ARTIGO 85 DA LEI Nº 13.146/15 E DO ARTIGO 1.767, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL E, CONFIRMAR OS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA OUTRORA DEFERIDA E NOMEAR DEFINITIVAMENTE COMO SUA CURADORA A REQUERENTE FLAVIA FIGUEIREDO SANTOS, A QUAL EXERCERÁ O MÚNUS EM CONFORMIDADE COM AS DELIMITAÇÕES ORA FIXADAS. POR FIM, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO DESIGNADO PARA ESTA VARA, DANDO CAUSA À NOMEAÇÃO DE ADVOGADOS DATIVOS PARA A PARTE DEMANDADA, COM O OBJETIVO DE ATENDER À EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA, CONDENO O ESTADO DE SERGIPE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DATIVOS, OS QUAIS ARBITRO NO IMPORTE DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) EM FAVOR DA DRA. DÉBORA DE JESUS OLIVEIRA SANTOS (OAB/SE 10.948) E, NO IMPORTE DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) EM FAVOR DA DRA. ALANNA FERNANDA SOARES DE MELO (OAB/SE 14.209), NOS TERMOS DAS DIRETRIZES OPERACIONAIS DESTE JUÍZO. OFICIE-SE A PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE.