0003047-98.2023.8.16.0116

Intimação

TJPR · 13ª Câmara Cível · Ementa de Acórdão

Processo:0003047-98.2023.8.16.0116(Apelação Cível) Relator(a):Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho Órgão Julgador:13ª Câmara Cível Data do Julgamento:31/08/2026 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO RÉU. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, CONSIDERANDO QUE A PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA FOI CONCLUSIVA QUANTO À INAUTENTICIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA. ALEGADA REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES. NÃO OCORRÊNCIA. FRAUDE CONSTATADA POR MEIO DE PERÍCIA. AUSÊNCIA DE AUTENTICIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CDC E DA SÚMULA 479 DO STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE OCORRER A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO. DANO MORAL IN RE IPSA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DO TERMO INICIAL DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. APELO ADESIVO DO AUTOR. DEFESA PELO AFASTAMENTO DA COMPENSAÇÃO DE VALORES. ACOLHIMENTO. OCORRÊNCIA DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. DESCONTOS INDEVIDOS. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE AUTENTICIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA CONSTATADA POR PERÍCIA. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA VERIFICADA. ENTENDIMENTO DO STJ. SENTENÇA REFORMADA NESTES ASPECTOS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO.