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TJPA · Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal da Comarca de Parauapebas · Ato ordinatório
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FAZENDA PÚBLICA DE EXECUÇÃO FISCAL DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova ATO ORDINATÓRIO - 31 de agosto de 2026 Processo Nº: 0003045-37.2014.8.14.0040 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Requerente: FRANCISCA DA SILVA OLIVEIRA e outros (2) Requerido: MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS Nos termos do provimento n.º 006/2006-CJRM c/c Portaria 054/2008-GJ, fica a parte requerente INTIMADA para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelo requerido. Prazo da Lei. Parauapebas/PA, 31 de agosto de 2026. ADRIANA VALENTIM DA SILVA Servidor(a) da UPJ Cível de Parauapebas (Arts. 1º e 2º do Provimento nº 08/2014-CJRMB) (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)
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