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TJSP · Foro de Birigui - 2ª Vara Cível
Processo 0003044-82.2026.8.26.0077 (processo principal 1009187-12.2022.8.26.0077) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Família - J.M.S.S.O. - S.S.O. - Vistos. Defiro à parte exequente o benefício da assistência judiciária. Anote-se Anote-se a intervenção do Ministério Público (*ou, Nos autos, não há intervenção do Ministério Público, haja vista ausência de interesses de incapazes). Intime-se o executado para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento do débito apontado na inicial, devidamente atualizado, bem como das demais pensões que se vencerem até o dia do efetivo pagamento, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetua-lo, sob pena de prisão. Ciência ao Ministério Público. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: IGOR JOSÉ FORTIN (OAB 444046/SP), AMAURI CÉSAR BINI JÚNIOR (OAB 325235/SP), AMAURI CÉSAR BINI JÚNIOR (OAB 325235/SP)
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