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TJSP · Foro de Atibaia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0003043-24.2025.8.26.0048 (processo principal 1007933-23.2024.8.26.0048) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Abono de Permanência - Miguel Arcanjo Bragion dos Santos - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os embargos à execução e HOMOLOGO a planilha de fls. 06/14, prosseguindo-se a execução nos seus ulteriores termos. - ADV: FERNANDO DE PIERI STEPANIES (OAB 356381/SP)
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