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TJSE · 2ª Vara Cível e Criminal de Nossa Senhora da Glória · Despacho
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS PROC.: 202677201153 NÚMERO ÚNICO: 0003043-17.2026.8.25.0048 REQUERENTE : MARIA LEANDRA SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : LUCAS SANTOS REIS DECISÃO/DESPACHO....: DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PROMOVA-SE A INTIMAÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA ATUAR NO FEITO COMO FISCAL DA ORDEM JURÍDICA, ANTE A PRESENÇA DE INTERESSE DE INCAPAZ. INTIME-SE O EXECUTADO PARA, NO PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS, PAGAR A DÍVIDA DESCRITA NA PETIÇÃO INICIAL, RELATIVA ÀS 03 (TRÊS) ÚLTIMAS PARCELAS DO DÉBITO ALIMENTAR, ACRESCIDA DAS PARCELAS VENCIDAS APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO ATÉ A PRESENTE DATA, COMPROVAR QUE JÁ PAGOU OU JUSTIFICAR A IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO, SOB PENA DE PROTESTO E DECRETAÇÃO DE SUA PRISÃO, NA FORMA DO ART. 528 DO CPC. HAVENDO JUSTIFICAÇÃO, COM JUNTADA DE DOCUMENTOS, OUÇA-SE A PARTE EXEQUENTE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 437, §1º, DO CPC. APÓS, AO MP. CASO OCORRA O TRANSCURSO DO PRAZO DE JUSTIFICAÇÃO SEM MANIFESTAÇÃO, VISTA AO MP.
TJSE · 2ª Vara Cível e Criminal de Nossa Senhora da Glória · Distribuição
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS PROC.: 202677201153 NÚMERO ÚNICO: 0003043-17.2026.8.25.0048 REQUERENTE : MARIA LEANDRA SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : LUCAS SANTOS REIS DECISÃO/DESPACHO....: REGISTRO ELETRÔNICO DE PROCESSO JUDICIAL SOB Nº 202677201153, REFERENTE AO PROTOCOLO Nº 20260829220200946, DO DIA 29/08/2026, ÀS 22H02MIN, DENOMINADO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS, DE ALIMENTOS.
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