0003041-58.2025.8.26.0176

Intimação

TJSP · Foro de Embu das Artes - 2ª Vara Judicial

Processo 0003041-58.2025.8.26.0176 (processo principal 1006865-13.2022.8.26.0176) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Deise Cristina da Silva - Banco BNP Paribas Brasil S/A e outros - Vistos. A coexecutada foi devidamente citada na fase de conhecimento no mesmo endereço constante da carta de intimação, conforme se verifica às fls. 296. Ademais, cabe à executada manter o Juízo informado sobre seu novo endereço, sendo que o artigo 274 do Código de processo de 2015, em seu Parágrafo único, dispõe que " presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço". Considero válida a intimação de fls. 47, pois entendo que a hipótese dos autos se amolda ao contido no artigo 513, parágrafo 2º e 3º, do Código de Processo Civil Certifique a Serventia o decurso do prazo da coexecutada Atual Intermediações, Expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente quanto ao valor incontroverso. Regularize a Serventia a petição sigilosa e planilha. Após, intime-se a parte executada para depósito da diferença apontada, no prazo de cinco dias. Efetuado o depósito, intime-se a autora a dizer se o valor satisfaz a obrigação, em cinco dias. O silêncio será interpretado como anuência tácita e a ação será julgada extinta nos termos do artigo 924, II, do CPC. Intime-se. - ADV: GLÓRIA ALCÂNTARA DOS SANTOS (OAB 108835PR), GLÓRIA ALCÂNTARA DOS SANTOS (OAB 481730/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 5871/MS)