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TJSP · Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível
Processo 0003040-42.2023.8.26.0597 (apensado ao processo 1000655-12.2020.8.26.0597) (processo principal 1000655-12.2020.8.26.0597) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Prestação de Serviços - S.E.E.M. - B.S.C.S.P.S. - - B.S.P.M.P. - - B.F.P.M.P. - Fica a parte requerente devidamente intimada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do artigo 1.098, §2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, da Lei Estadual nº 11.608/2003 e do Provimento Conjunto nº 374/2026, sem prejuízo de outros fundamentos especificamente aplicáveis, sob pena de inscrição na dívida ativa, recolher o valor total de R$ 107,25 (cento e sete reais e vinte e cinco centavos), em razão das despesas processuais pendentes, conforme cálculo juntado aos autos, assim discriminado: - guia FEDTJ, código 120-1, no valor de R$ 107,25 (cento e sete reais e vinte e cinco centavos), referente ao envio de 3 (três) cartas registradas com aviso de recebimento (AR) em processo digital. Comprove-se o recolhimento nos autos. - ADV: VITOR SILVA MUNIZ (OAB 493547/SP), GUEVARA BIELLA MIGUEL (OAB 238652/SP), GUEVARA BIELLA MIGUEL (OAB 238652/SP), GUEVARA BIELLA MIGUEL (OAB 238652/SP), EDUARDO SEVILHA GONÇALVES DE OLIVEIRA (OAB 295839/SP)
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