0003038-21.2025.8.25.0083

Intimação

TJSE · 19ª Vara Cível de Aracaju · Decisão

ARROLAMENTO SUMÁRIO PROC.: 202514900479 NÚMERO ÚNICO: 0003038-21.2025.8.25.0083 ARROLANTE : . (H.M.S.B.) ADV. : HELENA MONTEIRO SANTOS - OAB: 2041-SE ARROLADO : . (C.D.S.) HERDEIRO : . (J.J.M.S.) ADV. : HELENA MONTEIRO SANTOS - OAB: 2041-SE HERDEIRO : . (C.M.S.) ADV. : HELENA MONTEIRO SANTOS - OAB: 2041-SE SENTENÇA....: CAUSA: INICIAL DATA LIMITE: 04/03/2027 ---- ANTE O EXPOSTO: DETERMINO QUE A SECRETARIA JUDICIAL PROMOVA A IMEDIATA RETIFICAÇÃO DO CADASTRO DO POLO ATIVO NO SISTEMA DE CONTROLE PROCESSUAL VIRTUAL, PARA FAZER CONSTAR A CORRETA GRAFIA DO NOME DA INVENTARIANTE COMO HELENA MONTEIRO SANTOS, SUPRIMINDO-SE O PATRONÍMICO BALDO. DEFIRO O PEDIDO FORMULADO ÀS FLS. 155/157 E DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PRAZO DE 06 (SEIS) MESES, COM BASE NO ART. 313, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A FIM DE POSSIBILITAR A REGULARIZAÇÃO DAS PENDÊNCIAS FISCAIS RELATIVAS AO IPTU PERANTE O FISCO MUNICIPAL. DETERMINO A INTIMAÇÃO DA INVENTARIANTE PARA QUE, FINDO O PRAZO DE SUSPENSÃO OU TÃO LOGO SOLUCIONADA A QUESTÃO FAZENDÁRIA, JUNTE AOS AUTOS A COMPETENTE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE ARACAJU, OU POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. INTIME-SE A INVENTARIANTE PARA QUE, NO MESMO PRAZO, DÊ ESTRITO CUMPRIMENTO ÀS DETERMINAÇÕES REMANESCENTES DE FLS. 144/147, DEVENDO: