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TJPR · 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Intimação referente ao movimento (seq. 35) JUNTADA DE ACÓRDÃO (31/08/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
TJPR · 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais · Ementa de Acórdão
Processo:0003037-72.2026.8.16.9000(Agravo de Instrumento Cível) Relator(a):Gisele Lara Ribeiro Órgão Julgador:6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data do Julgamento:31/08/2026 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO PARANÁ. EDITAL Nº 1 – SOLDADO PMPR-2025. CANDIDATO APROVADO NO CONCURSO QUE ESTÁ NO ÚLTIMO ANO DO ENSINO SUPERIOR. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA AO AGRAVANTE A FIM DE LHE GARANTIR O DIREITO DE APRESENTAR O DIPLOMA NO ATO DE POSSE. AGRAVANTE QUE REQUER A REFORMA DA DECISÃO PARA LHE GARANTIR O DIREITO DE COMPROVAR A ESCOLARIDADE APENAS NO FIM DO CURSO DE FORMAÇÃO OU O FIM DE FILA – DIREITO SUPRIMIDO DOS EDITAIS POSTERIORES AO INICIAL. EDITAL QUE FAZ LEI ENTRE AS PARTES. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINA O SEU ESTRTITO CUMPRIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ATO ABUSIVO OU ILEGAL.  DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO  E NÃO PROVIDO. 
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