2026-09-16 · TJSE
APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 50600/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600823711 NÚMERO ÚNICO: 0003035-98.2025.8.25.0040 PROCESSO ORIGEM....202554000899 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CIVEL DE LAGARTO GRUPO..............: X RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) APELANTE - FACEBOOK SERVIÇOS ON LINE DO BRASIL ADVOGADO - CELSO DE FARIA MONTEIRO - OAB: 138436/SP ADVOGADO - CELSO DE FARIA MONTEIRO - OAB: 955-A-/SE APELANTE - ANTONIO LIMA DIAS ADVOGADO - AMIR MOURAD NADDI - OAB: 318496/SP APELADO - FACEBOOK SERVIÇOS ON LINE DO BRASIL ADVOGADO - CELSO DE FARIA MONTEIRO - OAB: 138436/SP ADVOGADO - CELSO DE FARIA MONTEIRO - OAB: 955-A-/SE APELADO - ANTONIO LIMA DIAS ADVOGADO - AMIR MOURAD NADDI - OAB: 318496/SP EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVEDOR DE APLICAÇÃO DE INTERNET. REDE SOCIAL (INSTAGRAM). DESATIVAÇÃO UNILATERAL E INADVERTIDA DE CONTA DE USUÁRIO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO E DIRETRIZES DA COMUNIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDUTA INFRATORA ESPECÍFICA E DA OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE RÉ (ART. 6º, VIII, DO CDC E ART. 373, II, DO CPC). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA (ART. 14 DO CDC E ART. 20 DA LEI Nº 12.965/2014 - MARCO CIVIL DA INTERNET). OBRIGAÇÃO DE RESTABELECER O ACESSO AO PERFIL MANTIDA. ASTREINTES FIXADAS COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE (ART. 537 DO CPC). PLEITO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO DE REDE SOCIAL QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA. AUSÊNCIA DE PROVA DE VIOLAÇÃO SUBSISTENTE A DIREITOS DA PERSONALIDADE OU SUPERAÇÃO DO MERO DISSABOR COTIDIANO. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS ESCORREITA (ART. 86 DO CPC). PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE INAPLICÁVEL PARA ISENÇÃO DA RÉ. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTOS SIMULTANEAMENTE POR FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. E POR ANTÔNIO LIMA DIAS CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LAGARTO/SE QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INAUGURAIS. A SENTENÇA DETERMINOU QUE A EMPRESA RÉ PROMOVA O RESTABELECIMENTO DO ACESSO SEGURO À CONTA DO AUTOR NA REDE SOCIAL INSTAGRAM (@ANTONIO_LIMADIAS), NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), LIMITADA AO MONTANTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), INDEFERINDO, TODAVIA, O PLEITO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. O DEMANDADO/RECORRENTE SUSTENTA A LEGALIDADE DO ATO DE SUSPENSÃO COM ESPEQUE NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO E NA AUTONOMIA PRIVADA, AFIRMANDO TER HAVIDO VIOLAÇÃO ÀS REGRAS CONTRATUAIS DA PLATAFORMA, POSTULANDO A EXCLUSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, A REVOGAÇÃO DAS ASTREINTES E A INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. POR SUA VEZ, O AUTOR/RECORRENTE REQUER A REFORMA PARCIAL DO DECISUM PARA OBTER A CONDENAÇÃO DA PLATAFORMA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), ADUZINDO A OCORRÊNCIA DE ABALO INEQUÍVOCO IN RE IPSA EM FACE DO BANIMENTO ARBITRÁRIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A CONTROVÉRSIA JURÍDICA SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DESTE ÓRGÃO COLEGIADO CINGE-SE A VERIFICAR: (I) SE A DESATIVAÇÃO UNILATERAL E UNIVALENTE DE CONTA DE USUÁRIO DE REDE SOCIAL, BALIZADA EM MERA ALEGAÇÃO GENÉRICA DE INFRAÇÃO ÀS DIRETRIZES DE USO, DESPROVIDA DE COMPROVAÇÃO DA ILICITUDE COMETIDA PELO CONSUMIDOR E DE GARANTIA AO CONTRADITÓRIO, OSTENTA LEGITIMIDADE JURÍDICA OU SE EXSURGE COMO CONDUTA ARBITRÁRIA E ENSEJADORA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO; (II) SE ADEQUAA A FIXAÇÃO DE ASTREINTES E SE O VALOR COMINADO PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA TUTELA DE FAZER GUARDA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO; (III) SE A INDEVIDA INDISPONIBILIDADE DO PERFIL EM PLATAFORMA VIRTUAL GERA, AUTOMATICAMENTE, DANO MORAL IN RE IPSA OU SE DEMANDA A DEMONSTRAÇÃO OSTENSIVA DE VIOLAÇÃO EXTRAORDINÁRIA AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE QUE TRANSBORDE O ÂMBITO DO MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL OU DISSABOR COTIDIANO; E (IV) A HIGIDEZ DA CONDENAÇÃO DA RÉ (SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA) NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, À LUZ DOS PRECEITOS PROCESSUAIS VIGENTES. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. NÍTIDA A NATUREZA CONSUMERISTA DA RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE, IMPÕE-SE A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 6º, VIII, DO CDC), ANTE A FLAGRANTE VULNERABILIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E ORGANIZACIONAL DO USUÁRIO PERANTE A CORPORAÇÃO DE TECNOLOGIA. 2. A PRETENSÃO DA RÉ NO SENTIDO DE REPUTAR LEGÍTIMA A SUSPENSÃO DO PERFIL SOB O MANTO DO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO E DA LIBERDADE CONTRATUAL NÃO SUBSISTE QUANDO DESACOMPANHADA DE ELEMENTO PROBATÓRIO IDÔNEO, CONCRETO E AUDITÁVEL. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA É ASSENTE EM PROCLAMAR QUE INCUMBE AO PROVEDOR DE APLICAÇÕES O ÔNUS PROCESSUAL DE DEMONSTRAR CATEGORICAMENTE A CONDUTA ESPECÍFICA DO USUÁRIO QUE TENHA VULNERADO OS TERMOS DE USO (ART. 373, II, DO CPC). A SUPRESSÃO INTEMPESTIVA E IMOTIVADA DO SERVIÇO, DESPROVIDA DE OPORTUNIDADE MÍNIMA PARA O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, CONSUBSTANCIA ATO ARBITRÁRIO E INADMISSÍVEL, INFIRMANDO O DEVER DE TRANSPARÊNCIA E BOA-FÉ OBJETIVA E VIOLANDO FRONTALMENTE A DIRETRIZ ESTATUÍDA NO ART. 20 DA LEI Nº 12.965/2014 (MARCO CIVIL DA INTERNET), A CONFIGURAR MANIFESTA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSIVA PELA TUTELA ESPECÍFICA DE REATIVAÇÃO DA CONTA. 3.A MULTA COERCITIVA (ASTREINTES) FIXADA EM R$ 500,00 POR DIA, ATÉ O TETO DE R$ 5.000,00, REVELA-SE PLENAMENTE RAZOÁVEL, MENSURADA EM CONSONÂNCIA COM O PODER ECONÔMICO DA RÉ E VOLTADA PRECIPUAMENTE A CONFERIR IMPERATIVIDADE E EFETIVIDADE AO PROVIMENTO JURISDICIONAL (ART. 537 DO CPC), DESCABENDO SEU AFASTAMENTO SOB PRETEXTO DE JUSTA CAUSA PARA O DESCUMPRIMENTO. 4. NO TOCANTE AO DANO MORAL RECLAMADO PELO AUTOR, CUMPRE OBTEMPERAR QUE A PARALISAÇÃO DO ACESSO A PERFIL INDIVIDUAL EM REDE SOCIAL, A DESPEITO DE ENSEJAR MANIFESTO DISSABOR E INFORTÚNIO, NÃO POSSUI A PRERROGATIVA DE GERAR, POR SI SÓ, LESÃO EXTRAPATRIMONIAL MODALIZADA IN RE IPSA. INEXISTINDO NOS AUTOS COMPROVAÇÃO ROBUSTA DE QUE O BLOQUEIO TENHA DESDOBRADO EFEITOS NOCIVOS DE GRAVIDADE ÍMPAR COMO A AFETAÇÃO OSTENSIVA DA HONRA, IMAGEM PROFISSIONAL, NOME COMERCIAL, OU A ECLOSÃO DE SITUAÇÕES VEZO-HUMILHANTES , SOBRESSAI INVIÁVEL A IMPUTAÇÃO DO DEVER RESSARCITÓRIO, MOSTRANDO-SE ADEQUADA E SUFICIENTE A RESTAURAÇÃO DO STATUS QUO ANTE VIA PROVIMENTO DE FAZER. 5.DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE BEM EQUACIONOU A LIDE E FIXOU OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM O BROCARDO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA REGIDO PELO ART. 86 DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS E DESPROVIDOS, MANTENDO-SE INCÓLUME A R. SENTENÇA IMPUGNADA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. TESE DE JULGAMENTO: A DESATIVAÇÃO OU BLOQUEIO DE CONTA DE USUÁRIO EM REDE SOCIAL, FUNDADA EM ALEGAÇÃO GENÉRICA DE DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS DE USO E SEM A COMPROVAÇÃO DA CONDUTA AUTORAL VIOLADORA E O RESPECTIVO CONTRADITÓRIO, CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (ART. 14 DO CDC E ART. 20 DA LEI Nº 12.965/2014), IMPONDO-SE AO PROVEDOR A OBRIGAÇÃO DE RESTABELECER O PERFIL. A MERA INDISPONIBILIDADE DE CONTA PESSOAL EM PLATAFORMA VIRTUAL, POR SI SÓ, NÃO GERA DANO MORAL IN RE IPSA, EXIGINDO-SE A DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE QUE TRANSBORDE O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DISPOSITIVOS LEGAIS/NORMATIVOS APLICADOS: CF/88, ART. 5º, LXXIV; LEI Nº 8.078/1990 (CDC), ARTS. 6º, VIII, E 14; LEI Nº 12.965/2014 (MARCO CIVIL DA INTERNET), ART. 20; CPC, ARTS. 86, 373, II, E 537; RECOMENDAÇÃO CNJ Nº 154/2024. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO 10, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS RECURSOS PARALHES NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.