0003035-75.2026.8.26.0286

Intimação

TJSP · Foro de Itu - Vara de Família e Sucessões

Processo 0003035-75.2026.8.26.0286 (processo principal 1012462-84.2023.8.26.0286) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - J.H.F.M. - - L.S.F.M. - Concedo à parte exequente os benefícios da Assistência Judiciária. Anote-se. Regularize-se a representação processual dos menores, pois a procuração deve ser emitida em seu nome, representados pela genitora; com a qualificação de ambos. Retifique o cálculo de fls. 08 para constar as prestações vencidas abatendo-se o pagamento parcial mencionado na petição inicial. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção. Com a regularização e independentemente de nova conclusão, intime-se pessoalmente o executado, valendo uma via do presente como mandado de intimação, para que, em 03 dias, efetue o pagamento das pensões em atraso e as que vencerem no curso do processo, prove que o fez ou justifique a impossibilidade absoluta de fazê-lo, sob pena de protesto do pronunciamento judicial e de prisão de um a três meses (artigo 528 do CPC). Decorridos, diga a parte exequente, em três dias, sobre eventual justificação ou ausência dela e, após, vista ao Ministério Público. Realize-se pesquisa PREVJUD em nome do executado. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: ELIZABETH GUIMARAES ALVES (OAB 118289/SP), ELIZABETH GUIMARAES ALVES (OAB 118289/SP)