0003033-86.2026.8.25.0075

Intimação

TJSE · 1ª Vara Cível e Criminal de Tobias Barreto · Despacho

MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL PROC.: 202685001612 NÚMERO ÚNICO: 0003033-86.2026.8.25.0075 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL RÉU : JOSÉ WEDSON BARRETO SANTOS VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} DECISÃO/DESPACHO....: DEFIRO O REQUERIMENTO MINISTERIAL. OFICIE-SE AO CREAM – CENTRO REGIONAL ESPECIALIZADO DE ATENDIMENTO À MULHER, DESTE MUNICÍPIO, PARA QUE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, REALIZE AVALIAÇÃO TÉCNICA DA VÍTIMA E APRESENTE RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO ACERCA DE SUAS ATUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS, EMOCIONAIS E SOCIAIS, BEM COMO INFORME SE O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DECORRE DE MANIFESTAÇÃO LIVRE E CONSCIENTE DE VONTADE, OU SE HÁ INDÍCIOS DE EVENTUAL SUBMISSÃO A PRESSÕES, CONSTRANGIMENTOS OU INFLUÊNCIAS INDEVIDAS POR PARTE DO REQUERIDO OU DE TERCEIROS. JUNTADO O RELATÓRIO, DÊ-SE VISTA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO.