0003030-81.2026.8.25.0027

Intimação

TJSE · 1ª Vara Cível de Estância · Decisão

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202650000986 NÚMERO ÚNICO: 0003030-81.2026.8.25.0027 REQUERENTE : . (E.T.S.D.S.) ADV. : FILADELFO ALEXANDRE BRANDÃO COSTA - OAB: 15519-SE REQUERENTE : . (A.B.S.G.) ADV. : FILADELFO ALEXANDRE BRANDÃO COSTA - OAB: 15519-SE REQUERIDO : . (G.G.S.) SENTENÇA....: 1. VISTOS ETC. 2. CONFORME DISPÕE O ART. 1.694 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL, A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DECORRE DO VÍNCULO DE PARENTESCO OU DO DEVER DE SUSTENTO ENTRE PAIS E FILHOS. 3. VERIFICA-SE QUE A PETIÇÃO INICIAL NÃO VEIO ACOMPANHADA DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO DO(A) ALIMENTANDO(A), DOCUMENTO INDISPENSÁVEL PARA COMPROVAR FORMAL E JURIDICAMENTE O LAÇO DE FILIAÇÃO (MATERNIDADE/PATERNIDADE) ENTRE AS PARTES, NÃO BASTANDO A SIMPLES APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE (RG). 4. ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DETERMINO QUE A PARTE AUTORA SEJA INTIMADA PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL MEDIANTE A JUNTADA DA RESPECTIVA CERTIDÃO DE NASCIMENTO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA EXORDIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, I, DO CPC). 5. DECORRIDO O PRAZO COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, CERTIFIQUE-SE E VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS. INTIME-SE. CUMPRA-SE.