0003029-04.2024.8.25.0048

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 47038/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600849925 NÚMERO ÚNICO: 0003029-04.2024.8.25.0048 PROCESSO ORIGEM....202477001875 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA GRUPO..............: VI RELATOR - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) APELANTE - J.F.S.D.L..................... DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - T.D.S............ ADVOGADO - MARCOS AURELIO RIBEIRO SILVA - OAB: 4095/SE APELADO - K.S.D.S................... ADVOGADO - MARCOS AURELIO RIBEIRO SILVA - OAB: 4095/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS C/C SUPRIMENTO DE REGISTRO CIVIL. RECURSO ADESIVO DO RÉU REVEL NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDA.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, DECLARANDO A PATERNIDADE E REDIMENSIONANDO OS ALIMENTOS DE 20% (VINTE POR CENTO) PARA 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O RECURSO ADESIVO INTERPOSTO POR RÉU REVEL PODE SER CONHECIDO QUANDO SUSCITA MATÉRIAS FÁTICAS NÃO DEDUZIDAS EM CONTESTAÇÃO; E (II) VERIFICAR SE O ACERVO PROBATÓRIO AUTORIZA A MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA AO PATAMAR DE 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, OU SE A FIXAÇÃO PROMOVIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM ATENDE AO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIRO RECURSO ADESIVO DO RÉU REVEL NÃO COMPORTA CONHECIMENTO ANTE A OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO E INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL, SENDO-LHE VEDADO REABRIR DISCUSSÕES PROBATÓRIAS (COMO PROFISSÃO, RENDA E EXISTÊNCIA DE OUTROS FILHOS) SEM A COMPROVAÇÃO DE FORÇA MAIOR. A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS EXIGE PROVA CABAL DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. EMBORA A REVELIA AFASTE A NECESSIDADE DE PROVA DE ALGUNS FATOS, EM SE TRATANDO DE DIREITOS INDISPONÍVEIS, NÃO HÁ PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VERACIDADE. A FIXAÇÃO EM 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO ATENDE AOS VETORES DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, INEXISTINDO PROVAS CONTUNDENTES PARA A MAJORAÇÃO AO PATAMAR DE 100% (CEM POR CENTO). IV. DISPOSITIVO 5. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 6, DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM NÃO CONHECER O RECURSO ADESIVO E CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.