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TJSP · Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga · Entrados
PROCESSO ENTRADO EM 04/09/2026 0003027-75.2026.8.26.0520; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; Comarca: São José dos Campos; Vara: Unidade Regional de Departamento Estadual de Execu; Ação: Agravo de Execução Penal; Nº origem: 0003027-75.2026.8.26.0520; Assunto: Falta Grave; Agravante: Matheus Henrique de Gusmão Santos; Advogado: Laércio Mariano (OAB: 380008/SP); Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo
TJSP · São José dos Campos/DEECRIM UR9 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 9ª RAJ
Processo 0003027-75.2026.8.26.0520 (processo principal 0004561-35.2018.8.26.0520) - Agravo de Execução Penal - Transferência para o regime fechado - Matheus Henrique de Gusmão Santos - Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Remeta-se o recurso à apreciação da E. Instância Superior Int. - ADV: LAÉRCIO MARIANO (OAB 380008/SP)
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