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TJSE · 1ª Vara Cível e Criminal de Nossa Senhora da Glória · Decisão
RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL PROC.: 202677001965 NÚMERO ÚNICO: 0003027-63.2026.8.25.0048 REQUERENTE : GILSON VIEIRA DA SILVA ADV. : ELOANNY DANTAS MOTA - OAB: 17228-SE REQUERIDO : CARTORIO DO SEGUNDO OFÍCIO DA COMARCA DE NOSSA SENHORA DAS DORES SENTENÇA....: PORTANTO, EM RAZÃO DE A REFERIDA MATÉRIA OSTENTAR SIGNO DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO, NA INTELECÇÃO DO ART. 64, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO QUANTO AO PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO PRESENTE FEITO, IMPONDO-SE O IMEDIATO DECLÍNIO AO DISTRITO DE FEIRA NOVA. OPERADA A PERTINENTE REMESSA, CONFORME ART. 64, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARQUIVEM-SE.
TJSE · 1ª Vara Cível e Criminal de Nossa Senhora da Glória · Distribuição
202677001965 (0003027-63.2026.8.25.0048) - RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682)
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