2026-09-16 · TJSE
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202690301029 NÚMERO ÚNICO: 0003025-19.2026.8.25.0008 REQUERENTE : LUIZ ANDRÉ MAIA GUIMARÃES GESTEIRA ADV. : WALBER GONÇALVES MATOS - OAB: 9367-SE REQUERIDO : MUNICÍPIO DA BARRA DOS COQUEIROS ADV. : IGOR FRANCO NEVES - OAB: 14713-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, DIANTE DA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO E RÉPLICA ÀS FLS. 88/93 E 100/118, REPUTO QUE NÃO HÁ QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES, DE MODO QUE DECLARO SANEADO O FEITO. DIANTE DO PANORAMA PROCESSUAL E DA NATUREZA DA LIDE E DOS DIREITOS DISCUTIDOS, VISLUMBRO POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA PRESENTE LIDE, VISTO QUE TAMBÉM RESTA SUFICIENTEMENTE ELUCIDATIVO O ACERVO PROBATÓRIO EXISTENTE NOS AUTOS, BEM COMO OS FATOS RELEVANTES PARA A SOLUÇÃO DO CONFLITO JÁ SE ENCONTRAM SUFICIENTEMENTE COMPROVADOS DE MOLDE A DISPENSAR A PRODUÇÃO DE PROVAS OUTRAS. NESSE TOAR, INTIMEM-SE AS PARTES DA PRESENTE DECISÃO PARA MANIFESTAÇÃO EM 15 (QUINZE) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 10 DO DIPLOMA PROCESSUALISTA. APÓS, VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS.