Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJMG
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJMG · TJMG - 6ª CÂMARA CRIMINAL · Apelação
Apelante(s) - J.L.P.F.; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS;
Relator - Des(a). Valeria Rodrigues
Autos DISTRIBUÍDOS ao Des. Valeria Rodrigues, em 10/09/2026.
Adv - SÉRGIO PECHARA DOS SANTOS - (DP).