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TJSE · Carira · Decisão
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202565003024 NÚMERO ÚNICO: 0003022-83.2025.8.25.0013 REQUERENTE : CARLA OLINDINA DOS PASSOS MENEZES ADV. : HOSEARA BARRETO DE ANDRADE - OAB: 6099-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE CARIRA ADV. : LOURIVAL FREIRE SOBRINHO - OAB: 5646-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA DO LAUDO PERICIAL. PARA SANAR O VÍCIO DE INTIMAÇÃO E ASSEGURAR O CONTRADITÓRIO, CONCEDO AO MUNICÍPIO DE CARIRA O PRAZO DE 05 (CINCOE) DIAS PARA, QUERENDO, APRESENTAR QUESITOS SUPLEMENTARES, INDICAR ASSISTENTE TÉCNICO E REQUERER OS ESCLARECIMENTOS PONTUAIS QUE ENTENDER PERTINENTES SOBRE O LAUDO JUNTADO EM 03/08/2026. APRESENTADOS OS QUESITOS/ESCLARECIMENTOS PELO MUNICÍPIO, INTIME-SE A PERITA PARA QUE OS RESPONDA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. APÓS, INTIMEM-SE AS PARTES SOBRE OS ESCLARECIMENTOS PERICIAIS.
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