0003020-37.2026.8.25.0027

Intimação

TJSE · 1ª Vara Cível de Estância · Decisão

LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO PROC.: 202650000982 NÚMERO ÚNICO: 0003020-37.2026.8.25.0027 REQUERENTE : MILENA MENEZES BALTHAZAR DA SILVEIRA ADV. : SUZANA GUIMARAES - OAB: 1607-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE ESTANCIA SENTENÇA....: 1. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE DA NARRATIVA DOS FATOS DEDUZIDA NA PETIÇÃO INICIAL QUE A APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE FATO NOVO OU DO CONHECIMENTO TÉCNICO/PERICIAL ESPECÍFICO PARA A FIXAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR, ENQUADRANDO-SE, PORTANTO, NAS HIPÓTESES DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (ART. 509, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), E NÃO DE LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM/SENTENÇA. 2. DESTA FORMA, NOS TERMOS DO ART. 321 C/C ART. 509 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, EMENDE A PETIÇÃO INICIAL, ADEQUANDO O PROCEDIMENTO PARA LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO, DEVENDO FORMULAR OS PEDIDOS E INDICAR AS PROVAS NA FORMA CORRESPONDENTE, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA EXORDIAL (ART. 330, IV, DO CPC). 3. DECORRIDO O PRAZO COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, CERTIFIQUE-SE E VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS. CUMPRA-SE.