0003019-42.2024.8.25.0053

Intimação

TJSE · 1ª Vara Civel de Socorro · Julgamento

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202488000745 NÚMERO ÚNICO: 0003019-42.2024.8.25.0053 REQUERENTE : ANE CRISTINE BARROS MADUREIRA ADV. : JÉSSICA VIEIRA SANTOS - OAB: 12702-SE REQUERIDO : BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S.A ADV. : MARIA DA PURIFICACAO OLIVEIRA SANTOS - OAB: 1346-SE REQUERIDO : ICATU CAPITALIZAÇÃO S/A ADV. : LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES - OAB: 39162-PR SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC, PARA: A) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO REFERENTE AO TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO OBJETO DA PRESENTE DEMANDA; B) CONDENAR SOLIDARIAMENTE BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A E ICATU CAPITALIZAÇÃO S/A À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DA CONTA DA AUTORA EM DECORRÊNCIA DO REFERIDO TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO, O QUAL DEVERÁ SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE, COM BASE NO IPCA (ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC), A PARTIR DA DATA DE CADADESEMBOLSO, E CONTADOS JUROS DE MORA CORRESPONDENTES À TAXA REFERENCIAL DO SELIC (ART. 406, §1º, DO CC), DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (IPCA), DESDE A CITAÇÃO(ART. 405 DO CC); C) JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CONDENO AS PARTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PRO RATA. CONDENO AINDA A AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DOS PATRONOS DAS RÉS, FIXADOS EM 10% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO (DANOS MORAIS NÃO ACOLHIDOS), CUJA EXIGIBILIDADE FICA SUSPENSA EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONDENO SOLIDARIAMENTE AS RÉS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA PATRONA DA AUTORA, OS QUAIS FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §2º, DO CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, CUMPRIDAS AS FORMALIDADES DE PRAXE, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.