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TJSP · Foro de Penápolis - 2ª Vara
Processo 0003012-61.2026.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Temporária - Milene Aparecida Canto Bueno - Vistos. Desde 25/11/2024 está implantado o "Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral" do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o qual terá competência exclusiva para processar e julgar as ações da competência Acidentes do Trabalho, com jurisdição sobre as Comarcas do Interior e do Litoral, exceto a Capital (Portaria Conjunta 10.507/2024). Desta forma, dada a data de distribuição da presente ação, que se enquadra no assunto acima mencionado, encaminhe-se ao Cartório Distribuidor para que o processo seja redistribuído àquele Núcleo. Int. - ADV: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110/SP)
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