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Tribunal
TJTO
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Período
set/2026
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Intimação
TJTO · CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL · DECISÃO/DESPACHO
Procedimento Comum Cível Nº 0003008-48.2024.8.27.2707/TO
AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS ARAÚJO DE SOUSA
ADVOGADO(A): JOCIMARA SANDRA SOUSA MORAES (OAB TO010143A)
DESPACHO/DECISÃO
Exerço o juízo negativo de retratação e mantenho a decisão apelada por seus próprios fundamentos, eis que ausente qualquer fundamento que infirme as razões do meu convencimento.
Cite-se o réu para responder ao recurso no prazo de 15 (quinze) dias (art. 331, § 1º c/c art. 1.010, § 1º, ambos do CPC/15).
Em havendo a citação, apresentadas ou não as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, com as cautelas de estilo e homenagens deste juízo (art. 1.010, § 3º, CPC/15).
Frustrada a citação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 dias, requeira o que entender de direito.
Araguatins/TO, datado e assinado eletronicamente.